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Supremo Tribunal Administrativo Nulidade de sentença - estatuto da carreira docente universitária - professores auxiliar - conselho cientifico - indeferimento tácito - dever legal de decidir Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráfica, SA, n.º 416, p.408-412 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Abril de 1992, Processo n.º 29396 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |