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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores (decreto-lei n.º 177/86, de 2 de Julho) - falência - reclamação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, (..) Europress, Ldª, n.º 447, p.479-484 23cm (..) créditos - nulidade da sentença / omissão de pronuncia. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Maio de 1995, Processo n.º 86917 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |