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Supremo Tribunal de Justiça Competência - concurso de crimes - cúmulo jurídico - tribunal colectivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.45-50 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Assento de 17 de Maio de 1995, Processo n.º 47095 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |