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Leitão, João Sérgio Teles Menezes Correia Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de Fevereiro de 2005 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 415, Janeiro - Junho 2005, p.341-369 21cm Jurisprudência. Recurso n.º 1321/03. Sobre o terminus a quo para a formação do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais no âmbito de fusão de sociedades (art. 69.º, n.º 1 do CIRC). Anotado. Direito Fiscal |