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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso per saltum - matéria de facto - impugnação - iva - incompetência em razão da hierarquia - conhecimento oficioso - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.486-491 23cm
(..) Tribunal Tributário de 2.ª Instância. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 19955 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo