1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para fixação de jurisprudência pelo Plenário do Tribunal Constitucional - processo penal - visto do Ministério Público nos tribunais superiores - princípio do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Eropress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.81-99 23cm
(..) contraditório e garantias de defesa do arguido. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 150/93 de 2 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 128/90 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional