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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa das regiões autónomas - regime jurídico da criação de freguesias - reserva absoluta da assembleia da república
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.106-115 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 496/97, de 7 de Julho de 1997, Processo n.º 306/97 da 2.ª Secção do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional