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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Representação das instituições de previdência social ou de segurança social nos Tribunais Tributários - Ministério Público - declaração de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.725-733 23cm
(..) inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão n.º 678/95, de 28 de Novembro de 1995, Processo n.º 441/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional