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Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Privilégio da moratória forçada - Sua eliminação pela reforma operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95 e 180/96 - Aplicação imediata deste ..
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 75, Julho-Setembro 1998, Ano 19, p.155-165 22cm
.. regime nas execuções pendentes - Reserva de competência legislativa da Assembleia da República - Direito «social» à independência económica dos agregados familiares. Alegações produzidadas pelo M.P. no proc. n.º 205/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional