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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Disponíveis da função pública - segurança no emprego - direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - trabalhador da administração pública - restrição de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.279-354 23cm
(..) direito fundamental - princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação - princípio da determinabilidade ou da precisão das leis - princípio da reserva de lei - princípio da confiança - estado de direito democrático - discricionaridade legislativa - conceitos indeterminados - disponibilidade - aposentação - autorização legislativa - audição das organizações representativas dos trabalhadores - sentido da autorização legislativa - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - bases do regime da função pública - processo constitucional - fiscalização preventiva da constitucionalidade - tempestividade do pedido - princípio do pedido - competência do Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade consequente. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 285/92, de 22 de Julho de 1992, Processo n.º 383/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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