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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - apelações / independente e subordinada - ordem de conhecimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 445, p.403-406 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Março de 1995, Processo n.º 86456 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |