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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Lei mais favorável - aplicação retroactiva - recurso pendente no Tribunal Constitucional - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - crime de burla agravada
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.557-563 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1996, Processo n.º 47475 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal