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Supremo Tribunal de Justiça Cumprimento de preceitos fiscais - suspensão de processo - juros - código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.208-216 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acódão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 86978 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |