Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade civil por acto lícito - pressupostos - dano indemnizável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.136-142 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 44443 da Secção do Contencioso Administrativo


Direito Administrativo