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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Plano de urbanização da Costa do Sol - PUCS - validade - eficácia - tutela administrativa - caducidade - acto constitutivo de direitos - conteúdo essencial do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 474, p.210-226 23cm
(..) direito de propriedade - princípio da igualdade - princípio da iniciativa privada - princípio da justiça - princípio da imparcialidade - arguição de vícios - fundamentação - inconstitucionalidade - ilegalidade - ineficácia. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1998, Recurso n.ºs 27816 e 27817 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo