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Procuradoria-Geral da República Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Função pública. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações. Contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.43-60 23cm (..) trabalho a prazo. Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho. Contrato de provimento. Caducidade. Agente administrativo. Funcionário público. Abril de 1990. Parecer n.º 142/88, de 22 de Março de 1990 Direito Administrativo |