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Supremo Tribunal de Justiça Chapa de matrícula - documento autêntico - crime de falsificação Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.102-111 23cm Dezembro de 1998. Jurisprudência. Assento de 5 de Novembro de 1998, Processo n.º 45887 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |