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Supremo Tribunal Administrativo Execução de sentença. Acção de indemnização. Responsabilidade civil extracontratual. Meio processual próprio. Causa de pedir Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p381-385 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 1990, Processo n.º 24081 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |