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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo sancionador - omissão - nulidade do acto punitivo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.343-347 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1992, Processo n.º 29369 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo