11E
Monografia
1890
Antunes, Paulo José Rodrigues
Infracções fiscais e seu processo.- 2.ª Edição, Maio 2004.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 300p 23cm
Regime Geral Anotado. Actualizado segundo as Alterações Orçamentais de 2003/2004
ISBN 972-40-2222-6 (Broch.) : €17,00
Direito Fiscal
I - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Capítulo I - Das infracções tributárias
Anexo - Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações
Parte II - Do processo
Capítulo I - Processo penal tributário
Capítulo II - Processo de contra-ordenações tributárias
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo de aplicação das coimas
Subsecção I - Da fase administrativa
Subsecção II - Da fase judicial
Parte III - Das infracções tributárias em especial
Título I - Crimes tributários
Capítulo I - Crimes tributários comuns
Capítulo II - Crimes aduaneiros
Capítulo III - Crimes fiscais
Capítulo IV - Crimes contra a segurança social
Título II - Contra-ordenações tributárias
Capítulo I - Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II - Contra-ordenações fiscais
II - Legislação vária
1 - Sobre segredo bancário e fiscalização tributária
A - Lei Geral Tributária
B - C. do IRC
C - Regime Complementar de Inspecção Tributária: Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
D - Iniciativa de inspecção tributária: Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro
2 - Sobre reembolsos de impostos
A - C. de IVA
B - RITI
C - Dec.-Lei n.º 408/87, de 31/12
D - C. de IRC
E - C. de IEC's
3 - Sobre regime suspensivo
A - CAC
B - C. de IEC's