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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - honorários a advogado já constituído
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.509-511 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1992, Processo n.º 82033 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal