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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Expulsão de estrangeiro - efeito não automático da condenação - indemnização - âmbito e redução do quantum indemnizatório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.514-522 23cm
Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1993, Processo n.º 43824 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal