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Monografia
2228
Martins, António Carvalho
Revisão da matéria tributável - procedimento de avaliação e escrutínio judicial.- Maio 1999.- Coimbra Editora, Ldª.- 126p 23cm
ISBN 2228 (Broch.) : €6,28
Direito Fiscal
1. A reclamação como condição prévia necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável. Um perfil sequencial
1.1. O regime das reclamações, para as comissões de revisão da matéria tributável, como garantia dos contribuintes para reagirem junto da administração fiscal da fixação da matéria tributável (com recurso a métodos indiciários)
2. Problemática decorrente, não obstante o «caso resolvido»: equação de posições antitéticas
3. Legalidade de renúncia ao lucro tributável fixado por acordo
3.1. A «transacção« entre a administração e o contribuinte
4. Controvérsia e fundamentação do acto de avaliação
5. A colaboração entre administração fiscal e os contribuintes. A fixação da matéria colectável. (Evolução procedimental) 5.1. Uma crítica sistémica
6. Regime decorrente da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decrweto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. (actualidade procedimental) 6.1. Pressupostos do recurso a «métodos indiciários»
6.2. Comissão e escrutínio judicial. A ultrapassagem do problema?