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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento habitacional - direito de preferência do arrendatário - casas geminadas Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.270-272 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1999, Processo n.º 628/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |