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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prescrição do procedimento criminal - actos decisórios do Ministério Público - erro notório na apreciação da prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.242-247 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Abril de 1994, Processo n.º 46002 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal