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Analítico de Periódico
Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 364/91 - processo n.º 367/91
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 124.º, Setembro de 1991, N.º 3806, p.135-147 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Constitucional