12DG
Analítico de Periódico
Machado, Jónatas E. M.
Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVIA IVRIDICA 86. Colloquia - 15, p.79-125 23cm
N.º Inventário 977. Separata de A Reforma da Justiça Administrativa
Direito Administrativo
I - Introdução
II - A opção pela justiça administrativa autónoma
III - Delimitação por cláusula geral do âmbito da justiça administrativa
3.1. O conceito de litígio administrativo
3.2. Direito público e direito privado
3.3. Relações jurídicas administrativas
3.4. Opções de natureza institucional
IV - Delimitação especificada do âmbito da jurisdição administrativa
4.1. Tutela de direitos fundamentais
4.2. Acções e omissões da Administração
4.3. Litígios emergentes de contratos
4.4. Responsabilidade do Estado
4.5. Relações jurídicas institucionais
4.6. Tutela de valores e bens constitucionalmente protegidos
4.7. Contencioso eleitoral
4.8. Execução de sentenças
V - Conclusão