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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Restrição ao uso de cheque - medida sancionatória - reserva de competência legislativa da assembleia da república
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.235-248 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 155/91, de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 63/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional