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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência do tribunal em razão da matéria - tribunais administrativos de círculo - acção não especificada (artigo 73.º da lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, N.º 487, p.166-177 23cm
(..) Processo nos Tribunais Administrativos) - fixação de limites de freguesias - função jurisdicional - relação jurídica administrativa. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1999, Recurso n.º 44601 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo