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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - remoção de animais por decisão camarária - competência das autarquias locais - acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.562-573 23cm
(..) nova - princípio do estado de direito democrático. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 158/95, de 15 de Março de 1995, Processo n.º 298/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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