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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil extracontratual - direito de indemnização - data do seu conhecimento - prazo de prescrição - prazo mais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.208-212 23cm
(..) longo de prescrição do procedimento criminal - extinção do direito de queixa. Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Novembro de 1994, Processo n.º 84768 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil