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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Responsabilidade civil por acidente de viação - presunção de culpa do comissário - princípio da igualdade - processo constitucional - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.420-429 23cm
(..) concreta da constitucionalidade - objecto do recurso. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 226/92 de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 249/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional