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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - interesse em agir - legitimidade activa Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.284-287 23cm Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Abril de 1997, Recurso n.º 39847 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |