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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - cessação por acordo - compensação remuneratória global - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de facto Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.279-287 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Junho de 1997, Processo n.º 76/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |