1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para fixação de jurisprudência pelo Plenário do Tribunal Constitucional - competência do Relator e do Plenário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.223-225 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 170/93 de 10 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 452/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional