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Leitão, Luís Manuel Teles Menezes Imposto sobre sucessões e doações: não incidência do imposto sobre a aparente transmissão por morte de construções efectuadas .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 356, Janeiro-Março 1992, p.335-342 21cm .. em terrenos do domínio público. CEF. Registo n.º 170/91. Parecer n.º 156/91. Doutrina sancionada por despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, de 11 de Maio de 1992 Direito Fiscal |