1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - decisão de tribunal - recusa de visto pelo Tribunal de Contas - interesse (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.125-132 23cm
(..) jurídico relevante no conhecimento do recurso - inutilidade superveniente - promoção de diplomatas. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 14/91, de 23 de Janeiro de 1991, Processo n.º 390/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional