Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de gestor público - exoneração - caducidade do mandato - direito de indimnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.403-410 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 79573


Direito Civil