1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Nomeação de gestor público - exoneração - caducidade do mandato - direito de indimnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.403-410 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 79573 Direito Civil |