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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Oposição à execução fiscal - convolação - princípio do dispositivo - omissão de pronúncia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.173-174 23cm
Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1998, Processo n.º 22531 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo