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Comissão da União Europeia Proposta de decisão do parlamento europeu e do conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 403, Julho - Setembro 2001, p.263-304 21cm .. produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Apresentada pala Comissão em Bruxelas, 19.11.2001, COM(2001) 466 final 2001/0185 (COD) Direito Fiscal |