Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Sanções disciplinares - carácter exempleficativo da enumeração legal - espaço de actuação das convenções colectivas - sanção de interrupção do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maidouro, n.º 444, p.452-461 23cm
(..) contrato de trabalho até 180 dias - nulidade desta sanção - efeitos da declaração de nulidade - revogação parcial do despacho saneador. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3695 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito do Trabalho