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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento urbano - actualização de rendas - recurso das decisões da comissão de avaliação - valor da (..)
Boletim do Ministério da Ivtiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.48-53 23cm
(..) causa - garantia do duplo grau de jurisdição - princípio da igualdade. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 124/98, de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 368/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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