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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade - remoção de anomais por decisão camarária - competência das autarquias locais - recurso - reserva (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.491-496 23cm
(..) de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 579/95, de 24 de Outubro de 1995, Processo n.º 190/95 do Plenário do Tribunal Constitucional
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