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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário - recurso de revisão - fundamentos - crime de emissão de cheque sem provisão - cheque pós-datado - alteração (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.187-193 23cm
(..) legislativa - Descriminalização - Factos novos - Negação da revisão - Aplicação da lei no tempo. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1999, Processo n.º 915/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal