Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Medida da pena - personalidade do agente - fundamentação - nulidade - tráfico de estupefacientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.364-379 23cm
Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1998, Processo n.º 523/98 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal