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Analítico de Periódico
Gomes, Carla Amado
Os pressupostos do recurso para uniformização de jurísprudência constitucional: breves notas ao artigo 79.º-D/1 da LOTC
O Direito, Almedina, Ano 139.º, II, p.351-380 23cm
2007
Direito Constitucional; Direito Administrativo
I. Considerações introdutórias; sequência. II. Os processos de uniformização de jurisprudência: 1. No Código do Processo Civil; 2. No Código do Processo Penal; 3. No Código do Processo nos Tribunais Administrativos. III. O processo de uniformização de jurisprudência do artigo 79.º-D da LOTC: 1. Objecto, fundamento, finalidade e natureza; 2. Articulação com o mecanismo do artigo 79.º-A da LOTC; 3. Conformidade constitucional; 4. Pressupostos do recurso.