1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - conceito de norma - acórdão proferido em recurso extraordinário de uniformização de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.53-65 23cm
(..) jurisprudência - processo criminal - alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação e pronúncia - condenação do arguido em pena mais grave - princípios do contraditório e das garantias de defesa. Jurisprudência. Acórdão n.º 445/97, de 25 de Junho de 1997, Processo n.º 154/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional