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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 51.º, n.º 2, da lei de processo nos Tribunais Administrativos - sua inaplicabilidade à ratificação-sanação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.178-195 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1995, Recurso n.º 37302 da Secção do Contencioso Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo