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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Leitura pública do acórdão - falta do número de juízes - nulidade (declaração e suprimento)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.276-283 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Janeiro de 1991, Processo n.º 41051
Direito Processual Penal