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Supremo Tribunal Administrativo Listas de promoção a coronel - princípios da confiança e da segurança jurídica - retroactividade dos regulamentos de execução Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.160-167 23cm Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1996, Recurso n.º 37247 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |